Fuente: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/normas-regulamentadoras-nrs

Las Normas Reguladoras (NR) son disposiciones complementarias al Capítulo V (De la Seguridad y la Medicina del Trabajo) del Título II de la Consolidación de las Leyes Laborales (CLT), con redacción dada por la Ley nº 6.514, de 22 de diciembre de 1977. Consisten en obligaciones, derechos y deberes que deben cumplir empleadores y trabajadores con el objetivo de garantizar un trabajo seguro y saludable, previniendo la ocurrencia de enfermedades y accidentes laborales.
Las primeras normas reguladoras fueron publicadas por la Portaria MTb nº 3.214, del 8 de junio de 1978. Las demás normas fueron creadas a lo largo del tiempo, con el propósito de asegurar la prevención de la seguridad y la salud de los trabajadores en servicios laborales y sectores económicos específicos.
La elaboración y revisión de las normas reguladoras se realizan adoptando el sistema tripartito paritario, promovido por la Organización Internacional del Trabajo (OIT), a través de grupos y comisiones compuestos por representantes del gobierno, de los empleadores y de los trabajadores.
En este contexto, la Comisión Tripartita Paritaria Permanente (CTPP) es la instancia de discusión para la construcción y actualización de las normas reguladoras, con el objetivo de mejorar las condiciones y el entorno laboral.

Consulta, a continuación, los textos vigentes de todas las Normas Reguladoras:



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• [ES] NR 1 DISPOSICIONES GENERALES +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 1 DISPOSIÇÕES GERAIS +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 1 GENERAL PROVISIONS +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 2 INSPECCIÓN PREVIA +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 2 INSPEÇÃO PRÉVIA +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 2 PRIOR INSPECTION +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 3 EMBARGO O INTERDICCIÓN +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 3 EMBARGO OU INTERDIÇÃO +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 1 WORK STOPPAGES +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 4 SERVICIOS ESPECIALIZADOS EN INGENIERÍA DE SEGURIDAD Y EN MEDICINA DEL TRABAJO +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 4 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 4 SPECIALIZED SERVICES IN OCCUPATIONAL SAFETY AND HEALTH +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 5 COMISIÓN INTERNA DE PREVENCIÓN DE ACCIDENTES +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 5 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 5 INTERNAL COMMISSION ON ACCIDENT PREVENTION +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 6 EQUIPO DE PROTECCIÓN INDIVIDUAL - EPI +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 6 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 6 PERSONAL PROTECTIVE EQUIPMENT - PPE +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 7 PROGRAMA DE CONTROL MÉDICO DE SALUD OCUPACIONAL +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 7 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 7 OCCUPATIONAL HEALTH CONTROL PROGRAM +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 8 EDIFICACIONES +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 8 EDIFICAÇÕES +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 8 BUILDINGS +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 9 PROGRAMA DE PREVENCIÓN DE RIESGOS AMBIENTALES +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 9 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 9 ENVIRONMENTAL RISK PREVENTION PROGRAM +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 10 SEGURIDAD EN INSTALACIONES Y SERVICIOS EN ELETRICIDAD +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 10 SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 10 ELECTRICAL SAFETY - INSTALLATIONS AND SERVICES +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 11 TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 12 SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 13 CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÃO +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 14 FORNOS +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 14 FURNACES +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 17 ERGONOMIA +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 17 ERGONOMICS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 18 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 19 EXPLOSIVOS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 20 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 20 SAFETY AND HEALTH AT WORK WITH FLAMMABLE AND COMBUSTIBLE MATERIALS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 21 TRABALHOS A CÉU ABERTO +++ DESCARGAR +++
  [EN] NR 21 WORK PERFORMED OUTDOORS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 22 SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 23 PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 25 RESIDUOS INDUSTRIALES +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 25 RESÍDUOS INDUSTRIAIS +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 26 SEÑALIZACIÓN DE SEGURIDAD +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 26 SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 27 REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA) +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 28 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 29 NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 30 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 31 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA +++ DESCARGAR +++
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• [ES] NR 32 SEGURIDAD Y SALUD EN EL TRABAJO EN SERVICIOS DE SALUD +++ DESCARGAR +++
  [PT] NR 32 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 34 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 35 TRABALHO EM ALTURA +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 36 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS +++ DESCARGAR +++
  [PT] Manual de Interpretação e Aplicação da NR-36 +++ DESCARGAR +++
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• [PT] NR 37 SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO +++ DESCARGAR +++
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